Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informação975º Sessão Ordinária, de 27/07/2017 Processos: 030/023430/2016 Recorrente: João Carlos Correa...
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Alegação de nulidade do Auto de Infração pela falta de indicação das Notas Fiscais relativas às atividades tributadas pelo imposto lançado. Ausência de cerceamento de defesa ou de prejuízo ao devido processo legal. Recurso Improvido.”
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