Acórdão nº 3069/2023
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADMISSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO ANTES DE O PROCESSO CONTENCIOSO OBTER DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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