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Fiscais de Tributos fazem Curso de Capacitação do Simples Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda de Niterói (SMF) promoveu, durante os meses de setembro a dezembro, o Curso de Capacitação para Fiscalização do Simples Nacional, ministrado pelos multiplicadores regionais Renato Poubel e Maria Elisa Azevedo, representantes do Sindicado dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Leste do Estado do Rio de Janeiro.

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Acórdão 1.843/2016

“Não escrituração de livro contábil – exclusão do Simples Nacional – Auto de Infração nº 00879/15: diferença ISS à luz do CTM – alegada escusa por culpa de terceiros e por inexistência de embaraço à fiscalização – Improvimento do Recurso.”

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