• 623º Sessão Ordinária, de 22/08/2013
  • Processos: 030/060756/2010
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping
  • Ementa: ” Manutenção de Auto de Infração por não ter o contribuinte na qualidade de tomador recolhido o ISS devido incidente sobre serviços de retirada de lixo no período de Novembro a Dezembro de 2008.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.556/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 27/08/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 27/08/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 30/08/2013.