- 623º Sessão Ordinária, de 22/08/2013
- Processos: 030/060756/2010
- Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping
- Ementa: ” Manutenção de Auto de Infração por não ter o contribuinte na qualidade de tomador recolhido o ISS devido incidente sobre serviços de retirada de lixo no período de Novembro a Dezembro de 2008.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.556/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 27/08/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 27/08/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 30/08/2013.
