• 956º Sessão Ordinária, de 23/02/2017
  • Processos: 030/017513/2015
  • Recorrente: José Macedo da Silva
  • Ementa: ” Notificação de Lançamento – ISS – Recurso Voluntário – Sociedade prestadora de serviços de engenharia – Procedência do Recurso – Hidroproj Engenharia e Projetos LTDA – Sociedade Uniprofissional – Tratamento diferenciado com pagamento do ISS em alíquotas fixas – Fiscalização Fazendária – Desenquadramento – Revisão retroativa dos lançamentos. Inviabilidade. Violação ao art. 146 do CTN evidenciada. Nulidade reconhecida – Recurso Provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.902/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 16/03/2017.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:22/03/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda