- 644º Sessão Ordinária, de 05/11/2013
- Processos: 030/060922/2010
- Recorrente: Maxitel Projetos e Instalações Ltda
- Ementa:” ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal.Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.586/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 05/11/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:07/11/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 01/07/2014