- 668º Sessão Ordinária, de 04/02/2014
- Processos: 030/060641/2010
- Recorrente: Proart Engenharia Ltda
- Ementa: ” Serviço de construção de residências unifamiliares. Não recolhimento de tributo. Alegação de que o recolhimento já teria se dado, sob o regime de estimativa. Erro de pessoa na autuação. procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.634/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 04/02/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 27/01/2015
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 14/02/2015.
