• 790º Sessão Ordinária, de 07/05/2015
  • Processos: 030/061204/2014
  • Recorrente: Condomínio do Itaipú Multicenter
  • Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.733/2015
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 07/05/2015

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:19/05/2015.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 19/05/2015.