• 941º Sessão Ordinária, de 08/12/2016
  • Processos: 030/022710/2015
  • Recorrente: Ivair Silva e Fabiana Pinheiro Pinto
  • Ementa:”ISS – notificação nº 1019 – prestação de serviços de construção civil –  canteiro de obras nº.300.033-7 – Arbitramento da base de cálculo – interposição de 3 (três) Impugnações distintas – preclusão consumativa – recurso não conhecido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.875/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 23/12/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/12/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 31/12/16.