• 952º Sessão Ordinária, de 19/01/2017.
  • Processo: 030/017548/2014
  • Recorrente: CENTRO ORTOPÉDICO NITERÓI LTDA.
  • Ementa: “ISS – DESENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE CONSTITUÍDO FORMALMENTE COMO SOCIEDADE LIMITADA. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.889/2017;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 06/02/2017.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 31/10/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 13/11/2017.