- 908º Sessão Ordinária, de 28/07/2016
- Processos: 030/060519/2013
- Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Ementa: – Serviço de reforma. Subitem7.05 da lista de serviços. Deduções da Base de Cálculo do ISS dos materiais aplicados. Imposto retido e recolhido. Jurisprudência do STF e do STJ favorável às deduções. Procedência.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.838/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/08/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:17/08/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 21/08/16.