• 921º Sessão Ordinária, de 15/09/2016
  • Processos: 030/0024304/2014
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais SA
  • Ementa: Auto de Infração nº.00438/14 – ISS incidente a prestação de serviços de reparo naval,apoio marítimo e atração (subitens 14.01 e 20.01) – Legalidade do Auto de Infração – multa de 40% sem natureza confiscatória – ausência de bis in idem – possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços constante da LC. nº 116/03 e Lei nº. 2597/08 -desnecessidade de produção de prova pericial – desprovimento do Recurso”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.853/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 15/08/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/09/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 23/09/16.