• 1064º Sessão Ordinária, de 11/10/2018
• Processos: 030/016908/2018
• Recorrente: Jaqueline Cristina Silvia Araújo
• Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”
• Inteiro Teor: Acórdão 2.233/2018
• Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 09/01/2019.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

• Data da Homologação: 10/01/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário de Fazenda de Niterói