- 1087º Sessão Ordinária, de 20/12/2018
- Processos: 030/007245/2018
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.290/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 01/02/2019.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/02/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário de Fazenda de Niterói
