ACÓRDÃO 2.290/2018

• 1087º Sessão Ordinária, de 20/12/2018
• Processos: 030/007245/2018
• Recorrente: Fazenda Pública Municipal
• Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”
• Inteiro Teor: Acórdão 2.290/2018
• Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 01/02/2019.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

• Data da Homologação: 14/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário de Fazenda de Niterói