• 1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.
  • Processo: 030/012862/2016
  • Recorrente: Squasso Centro de Beleza LTDA ME
  • Ementa: “Recurso Voluntário – Notificação de Exclusão de Simples Nacional – ISS – Apresentação de Extratos e documentos comprobatórios de operações com cartões de débito/crédito em sede de impugnação que não foram objeto de análise – Erro na capitulação que motivou a exclusão – Nulidade material da notificação de Exclusão – Provimento ao Recurso Voluntário”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.022/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 16/03/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.