- 1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018
- Processos: 030/012861/2016
- Recorrente: TAVARIK CENTRO DE BELEZA EIRELI ME
- Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL – ISS – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE -ERRO NA CAPITULAÇÃO QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2024/2018
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 12/09/2018.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/09/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito
