- 1030º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.
- Processo: 030/028766/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Sr. Altevir Costa Machado
- Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – ERRO DE DIREITO – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2142/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 22/06/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.
