• 1030º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.
  • Processo: 030/028766/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Sr. Altevir Costa Machado
  • Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – ERRO DE DIREITO – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2142/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 22/06/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.