- 1050º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.
- Processo: 030/028664/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Sr. Faiga de Freitas Marques
- Ementa: “IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2190/2018;
- Enviado ao Prefeito em exercício para homologação em: 24/08/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 12/02/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 19/03/19.
