- 1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.
- Processo: 030/028769/2017
- Recorrente: Sra Thereza Cristina Flach de Oliveira
- Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2016/2017 – ERRO DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO – RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2211/2018;
- Enviado ao Prefeito em exercício para homologação em: 02/10/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.
