• 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.
  • Processo: 030/028205/2017
  • CAIXA DE ASSIST. AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
  • Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
  • Ementa: “ISSQN – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 64936/17. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO . RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2223/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 08/02/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.