ACORDÃO Nº 1709/2015

757º Sessão Ordinária 06/01/2015
Processos: 030/009530/2018
Recorrente: Hospital Oftalmológico Santa Beatriz Ltda
Ementa: “Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes receitas na contabilidade. Utilização da maior alíquota pelo fisco. Alegação de erro na base de cálculo do tributo. Improcedência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1709/20]15
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 05/02/2015.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 09/02/2015.