- 1036º Sessão Ordinária 23/10/2019
- Processos: 030/028087/2016
- Recorrente: Logshore Armazéns Gerais Ltda
- Ementa: “AUTO DE INFRAÇÃO – ISS- SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 – CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À RECORRENTE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE 100 (CEM) VAGAS EM ESTACIONAMENTO – INDÍCIOS CLAROS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE GUARDA DE BENS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NO ART. 148 DO CTN – LEGALIDADE – OCORRÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – IMPROVIMENTO DO RECURO VOLUNTÁRIO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2143/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/08/2018.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 08/11/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói
