- 1173º Sessão Ordinária 05/02/2020
- Processos: 030/006599/2018
- Recorrente: Coordenação de Análise Tributária
- Ementa: “ RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53884 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2516/2020
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/03/2020.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 16/07/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói
