• 1173º Sessão Ordinária 05/02/2020
  • Processos: 030/006598/2018
  • Recorrente: Coordenação de Análise Tributária
  • Ementa: “RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53885 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2515/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/03/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 16/07/202019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói