Conselho de Contribuintes de Niterói

“Ementa: Recurso voluntário. ITBI Obrigação principal. Revisão de lançamento. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.124), o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. O registro é eficaz a partir do momento da prenotação do título, desde que não haja o cancelamento do ato por omissão do interessado. No caso, o sujeito passivo somente comprova a prenotação do título, deixando de provar, contudo, que o protocolo não foi cancelado pelo oficial registrador. Não ocorrência do fato gerador do ITBI e, consequentemente, da preliminar de decadência. Aspecto quantitativo do ITBI que deve ser reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, assim entendido o momento em que o título for efetivamente registrado, e não o momento da celebração da escritura de compra e venda. O adimplemento de guia do ITBI em data anterior à ocorrência do fato gerador constitui mera antecipação de pagamento sem substituição tributária, a qual não afasta a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, ou o pagamento da diferença na hipótese do valor venal do imóvel, no momento da ocorrência do fato gerador, ser superior ao constatado anteriormente. Art. 156, II, CF. Art. 150, §7º, CF. Art. 144, CTN. Art. 173, I, CTN. Art. 1.245, CC. Art. 1.246, CC. Art. 205, Lei nº 6.015/73.  Art. 206, Lei nº 6.015/73. Art. 41 da Lei Municipal nº 2.597/08 (CTM). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Isenção – Indeferimento – Falta de prova do cumprimento dos requisitos legais. 1. Contribuinte que não provou ser proprietário de um único imóvel. 2. Falta de atendimento ao requisito previsto no art. 6º, VII, “b” do CTM. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: Recurso voluntário – ISS – Obrigação acessória – Multa fiscal – Auto de Infração – Falta de cumprimento de obrigação acessória. 1. Dever de emitir Nota fiscal de serviços prevista no art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 12938/2018. 2. Obrigatoriedade da interpretação literária da norma – ART. 111, III, CTN; Recurso o qual se nega provimento “.

“Ementa: Recurso voluntário – ITBI – Obrigação principal – Restituição de ITBI – Negócio jurídico não concluído – Não ocorrência da consolidação da propriedade na figura do credor fundiário – O legitimado para pleitear a restituição do indébito  tributário é o contribuinte – Art. 240 da Lei 2597/2008 – O contribuinte do ITBI  é p adquirente do bem ou direito sobre bem imóvel – Art. 45 da Lei  2597/2008 – Ilegitimidade do alienante para pleitear a restituição  do ITBI – Intempestividade da impugnação – Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Subitem 15.01 do anexo III da Lei 2597/08 – Impugnação de lançamento – Prestação de Serviços relacionados a administração de cartões de fundos de investimentos – Competências de janeiro 2018 a dezembro/2021 Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ISSQN no Município onde ocorreu a efetiva prestação de serviços – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.

“Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Canteiro de obras de construção civil. Legitimidade da impugnante não comprovada na primeira instância, após regular intimação, nos termos do art. 11, § 2º c/c art. 24 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). Vício sanado em sede de recurso. Devolução à primeira instância para julgamento da matéria impugnada. Recurso Voluntário conhecido e provido”

Ementa: Recurso voluntário e recurso de ofício – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – ALTERAÇÕS NOS ELEMENTOS CADASTRAIS – Inclusão de outras áreas edificadas no lançamento após a ciência do sujeito passivo somente poderá ocorrer se houver a retificação da notificação de lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido e recurso de ofício conhecido e não provido”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de programas de turismo, passeios, viagens e excursões prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de mula de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovi do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de envio de documentos e encomendas nacionais e internacionais prestados por terceiros que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de seguro viagem prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestador no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.

“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Princípio da Dialeticidade. Peça Recursal não guarda relação com os fundamentos da Decisão de 1ª Instância. Recurso Voluntário não conhecido”.

Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. O crédito tributário deve ser constituído, por meio do lançamento, em face daquele que ostenta a condição de contribuinte ao tempo da ocorrência do fato gerador. O erro na identificação do sujeito passivo gera nulidade insanável no lançamento. Precedentes do TJ/RJ. No caso, os lançamentos foram promovidos em face de pessoa diversa da atual proprietária e já falecida ao tempo dos fatores geradores, razão pela qual se reconhece a nulidade dos referidos atos administrativos. Art. 142, CTN. Art. 144, CTN. Súmula nº 392, STJ. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.