Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próxima reunião

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO VIRTUAL DIA 18 DE JANEIRO DE 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – FCCN

REUNIÃO VIRTUAL PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 10:00,

Pauta de Julgamentos – Sessão Virtual

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005, Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

► 1228ª Sessão Ordinária:

PROCESSO: 030/032693/19

RECORRENTE: BAY GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONSELHEIRO/RELATOR: LUIZ FELIPE CARREIRA MARQUES

1º CONSELHEIRO/REVISOR: CARLOS MAURO NAYLOR

2º CONSELHEIRO/REVISOR: ROBERTO MARINHO DE MELLO

PROCESSO: 030/013925/2020

RECORRENTE: RODOLFO AUGUSTO TOLENTINO BERGAMINI

RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONSELHEIRO/RELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES

PROCESSO: 030/007263/18

RECORRENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

RECORRIDO: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BEM VIVER LTDA

CONSELHEIRO/RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO

PROCESSO: 030/024790/14

RECORRENTE: COLÉGIO PLÍNIO LEITE LTDA

RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONSELHEIRO/RELATOR: MANOEL ALVES JUNIOR (CONSELHEIRO SUBSTITUTO: FELIPE CAMPOS CARVALHO)

FCCN, EM 13 DE JANEIRO DE 2021.

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Ementário

O Ementário do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói consiste em documento elaborado mensalmente para divulgação, de forma não-oficial, das ementas dos acórdãos decididos pelo Conselho de Contribuintes. Contém as ementas dos acórdãos, de forma resumida, para conhecimento e acesso ao público em geral. Para acessar o Ementário clique no link correspondente ao mês/ano que deseje consultar.


Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

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Destaques da Prefeitura de Niterói

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