O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
IPTU – Recurso voluntário – Lançamento complementar – Alteração do revestimento da fachada – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Desconsideração das áreas comuns no cálculo do valor venal – Aumento da área tributável – Situação previamente conhecida pela Administração tributária – Erro de direito – Impossibilidade de segregação dos valores – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”
IPTU – Revisão de lançamento – Tributário retroativa – impossibilidade – Caso que não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN – Erro de direito – Era de conhecimento da Administração Fazendária que o imóvel estava enquadrado como “Não residencial” desde a expedição do Alvará de funcionamento (1996) – Não pode ser imputada ao contribuinte a inépcia em se manter o enquadramento incorreto – Novos critérios de apuração deverão abarcar somente fatos geradores posteriores a sua introdução – art. 146 do CTN – Conhecimento e provimento ao recurso voluntário.”
1 – ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Reexame necessário à luz do art. 36 do Decreto 10487/09 – Notificação de Lançamento – Tributário já recolhido em parte aos cofres do Município – Extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento à luz do art. 156, I do CTN – Desprovimento ao recurso de ofício.”
Ementa 2 – Prazo decadencial – ISS – Imposto sujeito à homologação – art. 150, parág. 4º – Pagamento a menor – Prazo quinquenal – Decadência do direito da Fazenda em constituir os créditos tributários relativamente às competências de junho, julho, agosto e setembro de 2012 – Manutenção parcial do lançamento restrita aos meses de julho/2014 e abril e novembro/2015.”
ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de Lançamento crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – comprovantes de pagamento anexados – Exclusão da competência relativa aos fatos geradores ocorridos em 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – manutenção do lançamento somente em relação as competências de abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2016 – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento do recurso de ofício.”
“ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – comprovantes de pagamento anexados – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção do lançamento somente em relação a competência de março/2014 – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – Exclusão da competência relativa ao mês de dezembro/2014 – Manutenção do lançamento em relação a competência de 07/2015 – Manutenção da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – Manutenção do lançamento em relação à competência 07/2015- Decisão de primeira instância confirmada – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário _ Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres odo Município – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a julho de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
IPTU – Recurso voluntário – Lançamento Complementar – Alteração do revestimento da fachada – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Desconsideração das áreas comuns no cálculo do valor venal – Amento da área tributável – Situação previamente conhecida pela administração tributária – Erro de direito – Impossibilidade de segregação – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”
Tributário – Auto de Infração regulamentar n- ISS – Notificação de prorrogação do prazo de fiscalização após o término do prazo anterior – Vício forma – Nulidade do lançamento – Contaminação do lançamento – Incompetência ido autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário. Cancelamento do auto de infração.”
IPTU – Recurso de Ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do numero de unidades do lote – Exclusão dos juros e multas de mora – contribuinte que se conforma com a decisão a quo ao não apresentar recurso voluntário. Desprovimento do recurso.”
IPTU 0 REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL E DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VISTORIA PROCEDIDA PELO SETOR COMPETENTE. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.