Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementa: IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO ANUAL. O procedimento de solicitação de benefício fiscal e do reconhecimento de imunidade tributária se refere aos pedidos de reconhecimento de imunidade a serem apreciados antes da ocorrência dos fatos geradores, cuja

competência para decidir cabe Coordenador de Pareceres e Contencioso Fiscal (COPAC). O certificado declaratório de imunidade tem o escopo de fazer prova junto aos tabeliães responsáveis pela lavratura e registro dos instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis. Por sua vez, nas hipóteses de

constituição do crédito tributário, o instrumento processual adequado é a impugnação ao lançamento, que instaura o contencioso administrativo-tributário, cabendo ao julgador de primeira instância o enfrentamento das questões de mérito alegadas pelo sujeito passivo. Art. 73 da Lei Municipal nº 3.368/18 (PAT). Art. 63 da Lei Municipal nº 2.597/08 (CTM). Art. 10-A da Resolução SMF nº 049/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO ANUAL. INTEMPESTIVIDADE. Na forma prevista na Súmula Administrativa nº 1ª a comprovação da intempestividade do recurso interposto torna óbice instransponível a apreciação dos aspectos meritórios alegados, a exceção daquelas relacionadas ao Juízo de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO”.

“Ementa: Ementa: IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Lançamento complementar – Solicitação de revisão do valor venal – Súmula administrativa CCN nº 05 de 09/04/2024 – Pedidos de impugnação dos lançamentos complementares competências 2017 a 2022 não conhecidos por intempestividade – Classificação como alinhada ao invés de recuada – Regularidade do procedimento adotado pelo fisco municipal na avaliação realizada por auditores fiscais habilitados plenamente válidos – Recurso voluntário conhecido e não provido e recurso de ofício conhecido e não provido”.

“Ementa: IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Lançamento complementar – Solicitação de revisão do valor venal – Súmula administrativa CCN nº 05 de 09/04/2024 – Pedidos de impugnação dos lançamentos complementares competências 2017 a 2022 não conhecidos por intempestividade – Classificação como alinhada ao invés de recuada – Regularidade do procedimento adotado pelo fisco municipal na avaliação realizada por auditores fiscais habilitados plenamente válidos – Recurso voluntário conhecido e não provido e recurso de ofício conhecido e não provido”.

menta: IPTU – Recurso voluntário – Lançamento anual – Declaração anual de informações cadastrais dos imóveis (DECAD) realizada pelo contribuinte – Alteração de elementos cadastrais – Elevação de categoria da construção – Aumento da área edificada e do valor venal do imóvel – Revisão do valor venal e do lamento anual de 2023 – Anexo II da Lei nº 2597/2008 e da Resolução nº -73/SMF;2022 – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: ISSQN. Obrigação acessória. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar no 60454. Agência bancária centralizadora tem obrigação de fornecer os dados de todas as agências da instituição financeira localizadas no Município, não se limitando à entrega da DES-IF. Decreto Municipal 12.397/2018. Resolução da SMF 26/2018. Multa regulamentar prevista no artigo 121, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 2.597/08. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.

“Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. Administração de fundos quaisquer. Abrangência de fundos de crédito educativo. FIES. Subitem 15.01, Anexo III da Lei Complementar 2.597/08. Incidência Tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.

“Ementa: Recursos voluntário e de ofídio. ISSQN. Construção civil. Notificação de lançamento. Arbitramento da base de cálculo. Inteligência do artigo 148 do CTN; Artigo 82 da Lei 2597/2008, e Decreto 11.089/2021. Impugnação a Notificação de lançamento. Apresentação de documentos e notas fiscais com a finalidade de possível abatimento na base de cálculo. Inadmissibilidade das notas fiscais referentes diversos ou sem comprovação do local da obra. Inadmissibilidade de orçamentos e documentos não comprobatórios de devido recolhimento aos cofres municipais. Não configuradas as hipóteses legais autorizativas de dedução da base de cálculo do ISSQN. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Recurso de ofício conhecido e provido”.

Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento – Lançamento de ofício – Alteração de dados cadastrais – Impugnação não conhecido por manifesta Intempestividade. 1. Contribuinte que tomou ciência do lançamento deixando de manejar a impugnação no trintídio previsto pelo art. 63 da Lei Municipal 3368/2018 – Súmula nº 001 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Sub- rogação. Responsabilidade sobre créditos tributários referentes a lançamentos complementares de IPTU. Ausência de litígio, caráter não contencioso. Vício de competência. Nulidade da decisão de primeira instância. Art. 1º da Resolução SMF nº 003/2024. Art. 26 da Lei Municipal nº 3.368/2018. Art. 47 do Decreto Municipal nº 14.104/2021. Art. 130 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Recurso conhecido e provido. Remessa

dos autos à COCAD para análise do pedido”.

“Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade da Impugnação. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.

Ementa: Recurso voluntário. Intempestividade. Aplicação da Súmula 001 do Conselho de Contribuintes. A intempestividade da impugnação ou mesmo da peça recursal, se torna óbice a apreciação dos termos meritórios alegados devendo as instâncias julgadoras aterem-se apenas a apreciação do juízo da admissibilidade. Recurso Voluntário que se nega provimento”.