Conselho de Contribuintes de Niterói

ITBI – Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”

Pedido de esclarecimento – Acórdão nº 2458/2019 – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão – Mero inconformismo com o resultado do julgamento.”

ITBI – Revisão de lançamento. É facultado ao órgão fazendário, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM, rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício não provido.”

Revisão de lançamento de IPTU – Recurso voluntário extemporâneo – Inteligência do art. 37 do Decreto 10487/2009 – Preclusão temporal. Recurso não conhecido.”

: ISSQN – Recurso Voluntário e de ofício. Notificação de lançamento. Comprovação de que parte dos valores lançados já haviam sido objeto de lançamento anterior e que outra parte tinha sido objeto de controvérsia judicial solucionada em favor do contribuinte. Extinção parcial do crédito lançado. Não imposição de acréscimos moratórios e de correção monetária aos valores incontroversos contidos na notificação de lançamento cujo pagamento se inviabilizou em função de limitação do sistema de cobrança do município. Aplicabilidade da regra do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de concessão de descontos na multa fiscal proporcionalmente aos valores incontroversos. Recurso de ofício conhecido e não provido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.”

ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Ausência de legitimidade recursal – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal 3368/18. Recurso não conhecido.”

ITBI – Revisão de lançamento. É facultado ao órgão fazendário, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM, rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício não provido.”

ISSQN. Recurso voluntário. Serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação tipificados no subitem 1.05 da lista de serviços do Anexo III da Lei 2597/2008. O local de ocorrência dos fatos geradores relativos a estes serviços é o lugar em que se situa o estabelecimento prestador de acordo com a regra geral prevista no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, entendendo-se como estabelecimento prestador o lugar em que o prestador desenvolve a atividade de prestar serviços. Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso é o objeto do contrato consistem em atividade-meio pois apenas permitem a efetivação do uso dos programas cedidos, não sendo tributados de forma separada pelo imposto independentemente do local de ocorrência do referido treinamento. Precedente: PA nº 030/017554/2016, julgado por unanimidade em 04/12/2019 segundo o voto do Conselheiro Vitor Paulo Marins de Mattos. Recurso conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso voluntário – impugnação ao Auto de Infração nº 49204/2016. Não recolhimento do imposto aos cofres do Município de Niterói. Serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação. Alegação da impugnante de que a competência tributária pertencia ao Município de Itapecerica da Serra – São Paulo -. Decisão de indeferimento em primeira instância que reconheceu a competência tributária ao Município de Niterói/RJ; razões recursais alegando estabelecimento de fato no Município de Itapecerica da Serra – São Paulo e que os serviços não eram aqueles tipificados no subitem 1.05 do Anexo III da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 2597/2008. Recurso conhecido e não provido.”

ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – erro na metragem da área privativa do imóvel – recálculo do imposto – Inteligência do art. 27 da Lei Municipal 3368/2018 – Recurso conhecido e provido.”

ISSQN Recurso de Ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.19 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso de Ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.10 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.