O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Auto de infração 50100, de 06/10/2016 – ISSQN devido pela falta de retenção e não recolhimento do imposto na condição de responsável tributário de setembro de 2012 a fevereiro de 2016. Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 4º do Decreto nº 10487/2009. Recurso voluntário não conhecido, com realização de providências de ofício no que se refere à baixa de valores quitados.”
Auto de Infração nº 53273, de 18/10/2017 – Obrigação Acessória – Não atendimento das Intimações 9582 e 9562 de 21/09/2017 e 04/10/2017 solicitando apresentação de documentos fiscais e contábeis. Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 4º do Decreto nº 10487/2009 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Impugnação ao auto de infração 1273/16. Não recolhimento do imposto aos cofres do município de Niterói. Serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação. Alegação da impugnante de que a competência tributária pertencia ao Município de Feira de Santana, Bahia. Decisão de indeferimento em primeira instância que reconheceu a competência tributária ao Município de Niterói/RJ. Razões recursais alegando estabelecimento de fato no Município de Feira de Santana e que os serviços não eram aqueles tipificados no subitem 1.05 do Anexo III da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 2597/08. Recurso conhecido e não provido.
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes a demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do art. 33, parág. 1º do Decreto 10487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal 3252/16) – Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes a demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do art. 33, parág. 1º do Decreto nº 10487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – responsabilidade tributária – Serviços tipificados nos subitens 7.06 e 14.13 do Anexo III do CTM – Estabelecimento de fato não caracterizado no Município de Niterói – Recurso conhecido e provido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (Com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Responsabilidade tributária – Serviços tipificados nos subitens 26.01 e 31.01 do Anexo III do CTM – Estabelecimento de fato não caracterizado no Município de Niterói – Recurso conhecido e provido.”
ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Notificação de lançamento – Revisão parcial do lançamento – Ausência de recurso voluntário – Recurso de Ofício conhecido e não provido.”