O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM –OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM – OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ENTRE AS NOTAS FISCAIS E O PGDAS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –IMPOSTO LANÇADO EM PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA – RETIRADA DA MULTA DE 75% – POSSIBILIDADE – EMISSÃO ESPONTÂNEA DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120, CAPUT, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09.03 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – INAPLICABILIDADE – – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – INAPLICABILIDADE – – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
MULTA. APLICAÇÃO. LEI 3461/19. O referido diploma legal em seu artigo 121, inciso I, alínea A do CTM, autoriza que a multa seja arbitrada no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total apurado pela operação”.