O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Ementa: Recurso voluntário – ISSQN – Impugnação de lançamento – Multa fiscal – Multa de mora – Serviços de fornecimento de mão de obra – Subitem 71.05 – Impugnação – Arbitramento – 0missão de informações – Não enquadramento como responsável tributário – Não caracterização de bis in idem entre multa de mora e multa fiscal – Art. 120, caput, art. 231, art. 73 e art. 82 da Lei Municipal nº 2597/2008 – Art. 67 do PAT art. 148 do CTN. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
“Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. Alteração da área edificada de imóvel em razão de vistoria promovida pelo órgão técnico. Redução da base de cálculo do IPTU e, consequentemente, dos lançamentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Isenção – Não preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção de IPTU – Verificação do atendimento dos requisitos legais do art. 6º, inciso VII da Lei 2.597/08. É no momento do pedido administrativo e não da ocorrência do fato gerador – Durante o prazo legal da concessão deverão ser mantidos os requisitos legais sob pela de suspensão do benefício fiscal – Recurso voluntário conhecido e desprovido”
“Ementa: IPTU. Recurso voluntário. Obrigação principal. Alteração de elementos cadastrais e fixação do valor venal para fins de IPTU. Questão que já foi objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes em processo administrativo anterior. Necessidade de redução da base de cálculo em prestígio à decisão pretérita do colegiado. Recurso conhecido e provido”.
“Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – PROCEDIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO ADOTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO DIZ RESPEITO A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE DE 1º INSTANCIA QUANDO DO REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES QUE EM DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO O EXAME DOS ARGUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – PROCEDIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO ADOTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – EMPESTIVIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO DIZ RESPEITO A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE DE 1º INSTANCIA QUANDO DO REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES QUE EM DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO O EXAME DOS ARGUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
“Ementa: “Recurso Voluntário. IPTU E TCIL. Pedido de Revisão de Lançamento. Alteração por Correção Monetária Amparada em Lei Municipal. Recurso conhecido e não provido”.
Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade do lançamento – 1. Protocolo do recurso após 15 dias do tempo final indicado na legislação – ART. 78 Lei Municipal nº 3368/18 2. Intempestividade – Impossibilidade legal de conhecimento do recurso Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes de Niterói – Recurso voluntário não conhecido”.
Ementa: Recurso voluntário. IPTU. Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.
Ementa: Recurso voluntário. IPTU. Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.
Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de valor venal – Laudo de avaliação da CITBI em valor superior ao valor utilizado pelo IPTU – Ausência de vício na avaliação – Ausência de vício no lançamento do IPTU – Recurso voluntário conhecido e não provido”.
“Ementa: ISS. Recurso voluntário. Obrigação principal. A existência de coisa julgada material formada em processo judicial impede a discussão dos mesmos fatos em processo contencioso administrativo-tributário. Arts. 502 e 503, CPC. Art. 38m parágrafo único, Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido e extinção do processo sem análise do mérito”.