O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN – Recolhimento. Competência. Lei Complementar 116/2003. Art. 3º. Tratando-se de serviços terapêuticos tipificados no subitem 04.09 da lista de serviços do anexo III do CTM prestados em Niterói por empresas sediadas em outro município, a competência para a cobrança é do município onde encontra-se domiciliado a empresa prestadora dos serviços a teor do que dispõe o dispositivo legal em epígrafe. Recurso voluntário que se dá provimento.”
ISSQN – Recolhimento. Competência. Lei Complementar 116/2003. Art. 3º. Tratando-se de serviços terapêuticos tipificados no subitem 04.09 da lista de serviços do anexo III do CTM prestados em Niterói por empresas sediadas em outro município, a competência para a cobrança é do município onde encontra-se domiciliado a empresa prestadora dos serviços a teor do que dispõe o dispositivo legal em epígrafe. Recurso voluntário que se dá provimento.”
ISSQN – Recolhimento. Competência. Lei Complementar 116/2003 – art. 3º; tratando-se de cursos profissionalizantes ministrados em Niterói por empresas sediadas em outro município, a competência para cobrança é do município onde encontra-se domiciliado a empresa prestadora dos serviços a teor do que dispõe o dispositivo legal em epígrafe. Recurso voluntário que se dá provimento.”
ISSQN Recurso de ofício. Comprovação de pagamento de parte do crédito lançado. Parte não paga do crédito acrescida de multa fiscal e acréscimos moratórios inferior ao valor de referência A50 do anexo I da Lei 2597/2008. Impossibilidade de a autoridade de primeira instância recorrer de ofício, conforme previsão do parág. 3º do art. 81 da Lei 3368/2018. Recurso não conhecido.”
IPTU – Notificação de lançamento complementar; incompetência do Coordenador de tributação para julgar impugnação de lançamento complementar de IPTU com base em alterações no cadastro imobiliário, inclusive para apreciação da intempestividade. Nulidade da decisão de primeira instância por vício de competência.”
ITBI – Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de calculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
ISSQN – Notificação de lançamento do imposto sobre os serviços de construção civil relacionados a um canteiro de obras. Apresentação do recurso voluntário posterior ao termo final do prazo recursal. Intempestividade. Recurso voluntario não conhecido.”
ISSQN – Notificação de lançamento. Recurso de ofício à decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação do lançamento. Sociedade empresária optante pelo Simples Nacional. incidência do imposto. Possibilidade de constituição do crédito tributário apenas através do sistema SEFISC. Vício material insanável. Nulidade. Conhecimento e não provimento do recurso de ofício, mantendo0se o cancelamento da notificação de lançamento.”
ITBI – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Recurso conhecido e desprovido.”
Para o recurso de ofício: – ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Tributo sujeito a lançamento de ofício – inteligência das Súmulas nº 436 e 555 do STJ – Inaplicabilidade ao Município de Niterói – Ausência de declaração de débitos – Prazo decadencial a ser contado na forma do art. 173, inciso I do CTN – Recurso conhecido e provido.” – Para o recurso voluntário: ISS – Serviços tipificados nos subitens 14.01 e 13.04 do Anexo III do CTM – Local de incidência do ISS. Os serviços de hidrojateamento, pintura e limpeza configuram efetivamente serviços de reparos em embarcações enquadráveis nos itens 14.01 e 14.04 do Anexo III cuja incidência do IISS ocorre no estabelecimento prestador dos serviços. Recurso voluntário desprovido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Serviço de entrega rápida de documentos – correta tipificação no subitem 26.01 – Serviços tomados de prestadores estabelecidos fora de Niterói – Subitens 6.05, 14.01, 14.02, 17.04 – ISS devido no local do estabelecimento prestador – Inteligência do art. 3º do CTN – Ausência de prova em sentido contrário – Insuficiência do Auto de Infração – Recurso voluntário conhecido e provido.”
ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no município de Niterói. Recurso conhecido e provido.”