O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de dados cadastrais – irresignação em relação ao valor venal arbitrado – Laudo da CITBI que seguiu as regras da ABNT – Contribuinte que não atacou a higidez do referido laudo e não conseguiu demonstrar fundamentos técnicos mínimos para sustentar a avaliação por ele apresentada – Aplicação da Súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
1529ª Sessão Ordinária, de 21/08/2024 Processo: 030/012957/2021 Recorrente: Paulo Roberto de Almeida Sabdin “Ementa: ITBI. FATO GERADOR – TRANSMISSÃO DO BEM IMOVEL. O fato gerador do pagamento do ITBI é a efetiva transmissão do bem imóvel. Sendo assim, se torna inócua...
“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação tempestiva. Termino de Prazos Processuais em dias de Expediente Normal na SMF. Art. 18 da Lei 3.368/2018 e Decreto 14.128/2021 de 01.09.2021. Prorrogação Tácita por Ausência de manifestação da Autoridade Fiscal. § 6 º do Art. 20 da lei 3.368/2018. Remessa dos autos para 1ª Instância para julgamento do mérito. Recurso Voluntário conhecido e provido quanto a tempestividade da impugnação”.
“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de valor venal. Ausência de laudos de avaliação. Requisito de inépcia não expresso na legislação então vigente. Preterição do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento”.
“Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Área coberta com toldo vinílico permanente – Resolução SMF nº 84/2023 – Recurso de ofício conhecido e provido parcialmente”.
Ementa: ISSQN. Recurso de ofício. Impugnação de lançamento de ISSQN. Serviços prestados em outro município a tomador sediado fora de Niterói. Exceção prevista no art. 3º, VII da LC 116/03. Deferimento da impugnação e cancelamento do lançamento. Recurso de ofício conhecido e não provido”.
Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa– Incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
“Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa – incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
“Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Erro na identificação do sujeito passivo. Princípio da autotutela administrativa. Anulação dos lançamentos complementares por vício insanável. Realização de novos lançamentos em face dos indivíduos legalmente obrigados a figurar no polo passivo da cobrança, respeitando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
“Ementa: IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Lançamento complementar – Solicitação de revisão do valor venal – Súmula Administrativa CCN nº 5 de 09/04/2024 – Pedidos de impugnação dos lançamentos complementares Competências de 2017 a 2022 não conhecidos por Intempestividades – Classificação como alinhada ao invés de recuada – Regularidade do procedimento adotado pelo fisco municipal na avaliação do imóvel – Avaliação realizada por auditores fiscais habilitados plenamente válidos – Recurso voluntário conhecido e não provido e recurso de ofício conhecido e não provido ”
Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de dados cadastrais – Pleito de revisão iniciado pelo sujeito passivo na forma do art. 139, II da Lei 3368/2018 – Deferimento parcial pelo ente municipal – Impossibilidade de revisão do valor do metro linear – Art. 136 da LEI 3368/2018 – Correta alteração da topografia do lote para declive – Recurso conhecido e desprovido”.
“Ementa: ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração Regulamentar. Multa Fiscal. Obrigação tributária acessória. Emissão de NFS-e sem indicação do valor do ISSQN. Contribuinte que estava impedido de recolher o ISSQN por meio do PGDAS-D no exercício de 2019. Infringência à obrigação prevista no art. 2º, inciso III, alínea “h”, do Decreto Municipal nº 12.938/2018. Sanção estabelecida no art. 121, inciso I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 2.597/2008. Redução da multa fiscal aplicada no Auto de Infração para o valor da Referência M0 por documento fiscal. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.