Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA  18 DE DEZEMBRO DE 2024 COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1563º, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta Administrativa   35ª Sessão Administrativa:  PROCESSO: 9900110956/2024 Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 16 de dezembro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.563ª Sessão...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024 COM  INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1562º, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta Administrativa   34ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024 - "Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial." CC em 09 de dezembro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.562ª Sessão...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1560, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.560ª Sessão...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINSITRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS A 33ª SESSÃO ADMINISTRATIVA.                                                Pauta Administrativa 34ª Sessão...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINSITRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2024 COM INÍCIO AS 10:00H.                                                Pauta Administrativa 33ª Sessão Administrativa: Processo 9900110956/2024...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1558, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.558ª Sessão...

Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão nº 2413/2019

IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Acréscimo de área tributável – Majoração da base de cálculo – Decisão de improcedência – Ausência de intimação do contribuinte – Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório – art. 20, III do PAT – Nulidade dos atos posteriores à decisão de primeira instância – Remessa do feito para nova intimação e reabertura do prazo recursal.”

Acórdão nº 2412/2019

ISSQN – Recurso voluntário. Responsabilidade tributária em função de serviços tomados de terceiros. Prestação de serviços de reforma típicos do subitem 7.05 da lista de serviços do anexo III da Lei 2597/2008, erroneamente tipificados no subitem 14.01 da lista mencionada. Erro de qualificação do fato gerador do imposto, que resultou em vício material na constituição do crédito tributário, implicando inclusive determinação errônea da alíquota aplicável. Serviços de supervisão de montagem de equipamentos que consistem em obras de engenharia executadas em Petrópolis e Conceição de Macabu típicos do subitem 7.17 da lista mencionada erroneamente classificados como serviços de montagem de equipamentos com material fornecido pelo próprio tomador e tipificados no subitem 1401 da lista mencionada. Imposto devido aos municípios em cujo território foram executados os serviços. Recurso provido.”

Acórdão nº 2411/2019

ITBI – Recurso voluntário – Revisão do valor venal. Abatimento. Utilização do método de avaliação que considera a idade do imóvel e seu estado de conservação. Provimento parcial.”

Acórdão nº 2410/2019

ITBI – Recurso voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Flat do tipo cobertura – Arbitramento da exação – Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Lançamento revisto como base em vistoria do imóvel e análise mercadológica de unidades semelhantes – Valor arbitrado segundo valor de mercado – Nova revisão de base de cálculo com base na média de preço de unidades comuns – Impossibilidade – Decisão de primeira instância mantida – Recurso conhecidos e desprovidos.”

Acórdão nº 2409/2019

IPTU – Alteração de territorial para predial – Cobrança de diferenças. A incidência de acréscimos moratórios só é devida a partir da data em que o contribuinte é cientificado do lançamento. Recurso de ofício que se nega provimento.”

Acórdão nº 2404/2019

IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Revisão de lançamento – Falta de interesse recursal – Decisão a quo que julgou procedente a impugnação – Inexistência de sucumbência – Não conhecimento do recurso voluntário – Desprovimento do recurso de ofício.”

Acórdão nº 2408/2019

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/2008 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamento que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”

Acórdão nº 2407/2019

ITBI – Recurso de ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário. Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso.”

Acórdão nº 2406/2019

ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Recisão de lançamento. Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Imposto revisto com base em vistoria no imóvel e análise mercadológica – Decisãooooooo de Primeira Instancia mantida. Recurso de ofício conhecido e desprovido

Acórdão nº 2405/2019

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento de ofício – Prorrogação de prazo para juntada de documentos – Justa causa – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e provido.”

Acórdão nº 2396/2019

Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”

Acórdão nº 2403/2019

Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Lançamento mantido – Recurso conhecido e desprovido.”