O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Acréscimo de área tributável – Majoração da base de cálculo – Decisão de improcedência – Ausência de intimação do contribuinte – Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório – art. 20, III do PAT – Nulidade dos atos posteriores à decisão de primeira instância – Remessa do feito para nova intimação e reabertura do prazo recursal.”
ISSQN – Recurso voluntário. Responsabilidade tributária em função de serviços tomados de terceiros. Prestação de serviços de reforma típicos do subitem 7.05 da lista de serviços do anexo III da Lei 2597/2008, erroneamente tipificados no subitem 14.01 da lista mencionada. Erro de qualificação do fato gerador do imposto, que resultou em vício material na constituição do crédito tributário, implicando inclusive determinação errônea da alíquota aplicável. Serviços de supervisão de montagem de equipamentos que consistem em obras de engenharia executadas em Petrópolis e Conceição de Macabu típicos do subitem 7.17 da lista mencionada erroneamente classificados como serviços de montagem de equipamentos com material fornecido pelo próprio tomador e tipificados no subitem 1401 da lista mencionada. Imposto devido aos municípios em cujo território foram executados os serviços. Recurso provido.”
ITBI – Recurso voluntário – Revisão do valor venal. Abatimento. Utilização do método de avaliação que considera a idade do imóvel e seu estado de conservação. Provimento parcial.”
ITBI – Recurso voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Flat do tipo cobertura – Arbitramento da exação – Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Lançamento revisto como base em vistoria do imóvel e análise mercadológica de unidades semelhantes – Valor arbitrado segundo valor de mercado – Nova revisão de base de cálculo com base na média de preço de unidades comuns – Impossibilidade – Decisão de primeira instância mantida – Recurso conhecidos e desprovidos.”
IPTU – Alteração de territorial para predial – Cobrança de diferenças. A incidência de acréscimos moratórios só é devida a partir da data em que o contribuinte é cientificado do lançamento. Recurso de ofício que se nega provimento.”
IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Revisão de lançamento – Falta de interesse recursal – Decisão a quo que julgou procedente a impugnação – Inexistência de sucumbência – Não conhecimento do recurso voluntário – Desprovimento do recurso de ofício.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/2008 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamento que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
ITBI – Recurso de ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário. Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso.”
ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Recisão de lançamento. Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Imposto revisto com base em vistoria no imóvel e análise mercadológica – Decisãooooooo de Primeira Instancia mantida. Recurso de ofício conhecido e desprovido
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento de ofício – Prorrogação de prazo para juntada de documentos – Justa causa – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e provido.”
Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”
Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Lançamento mantido – Recurso conhecido e desprovido.”