Conselho de Contribuintes de Niterói

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50187/16. RECURSO DE OFÍCIO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatado o acerto da decisão recorrida, deve-se negar provimento ao recurso de ofício na parte que aproveitou ao contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃONº57.187/16. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS DA DECISÃORECORRIDA NÃO QUESTIONADOS. É do contribuinte o ônus de provar suas alegações. Não produzindo provas contrárias às provas e alegações dos autos, nem mesmo refutando o pronunciamento da decisão recorrida sobre suas alegações e provas, deve ter seu recurso desprovido

“Recurso voluntário – Auto de Infração 53910 de 13/04/2018 – Falta de recolhimento ISSQN no município de Niterói – Competência 01/2013 a 11/2015 – atribuição do tributo a outro município – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.

Impugnação ao lançamento complementar IPTU 2013-2017 – Modificação de testada com acréscimo de área e transformação de uso – Provimento parcial – Erro material sanado – Cumprimento de diligência requerida – Recurso conhecido e provido parcialmente”

IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.

 “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade do Recurso. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ART.26, 26 da LEI 3.368/2018 – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA -RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PROVIDO”.

IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Ausência de Capacidade Postulatória. Saneamento do Vício. Devolução à autoridade de primeira instância para apreciação da matéria. Recurso Voluntário conhecido e provido”.

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2020 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

SSQN. AINF-SEFISC. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, EM QUE O CONTRIBUINTE ERA OPTANTE PELO SIMPLIES NACIONAL. EXERCÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA QUE NÃO FORAM REFUTADOS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN E QUE COMPÕEM A RECEITA BRUTA ANUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC Nº 123/2006, CONFORME ART. 3, § 1º, DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ERRO DE DENOMINAÇÃO DA COLUNA “ENSINO SUPERIOR” NO RELATÓRIO DE DUPLICATAS QUE NÃO AFETA A APURAÇÃO FISCAL, TENDO SIDO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO MÉDIO E CURSOS LIVRES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.