Conselho de Contribuintes de Niterói

“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE EXCEDEU O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL PARA A PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2016. APURAÇÃO FISCAL BASEADA EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS. INDICAÇÃO, NA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA AO FISCO PELO CONTRIBUINTE, DA EXISTÊNCIA DE RECEITAS DE ENSINO SUPERIOR. ERRO DE DENOMINAÇÃO QUE NÃO AFETA A APURAÇÃO FISCAL, TENDO SIDO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES TOTAIS CONSTANTES DA PLANILHA QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN E QUE COMPÕEM A RECEITA BRUTA ANUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC Nº 123/2006. ART. 80, § 4º, DO CTM, E ART. 3, § 1º, DA LC Nº 123/2006. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR FEDERAL AO DIEFERENCIAR A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA EXCLUSÃO NO ART. 31, INCISO V, DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2019 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2018- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

 “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 31.01 do Anexo III do CTM (“serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica e telecomunicações”) – Inteligência do art. 1º, §2º, da LC nº 116/03 – Unidade contratual incindível que atrai a aplicação do critério objetivo – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”

“Simples Nacional. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços de educação e ensino. Competência Tributária. Regime de Competência e Regime de Caixa. Lançamento de Ofício. Cobrança referente ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS em virtude de diferença de base de cálculo e diferença de alíquota. Lançamento por Homologação. Aplicação da regra especial do art. 150, § 4º do CTN nas operações para as quais houve a comprovação de recolhimento antecipado. Aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN nas operações para as quais não houve a comprovação de recolhimento antecipado. Nos lançamentos de ofício efetuados no âmbito do Simples Nacional, não é possível a compensação pela autoridade lançadora de eventuais recolhimentos efetuados a maior, devendo ser providenciado pelo próprio sujeito passivo o pedido de restituição ou compensação. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”

“LANÇAMENTO DE ISSQN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter-se efetuado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALTERAÇÕES CADASTRAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. As imagens fornecidas pelos sistemas Civitas Geo Portal e Google Earth Pro, autoriza que lançamentos complementares sejam apurados de forma temporal gradativa pela sequência das construções realizadas. Recurso Voluntário provido em parte”.

“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS. ERRO DE FATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO. A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO INTERROMPE O CURSO DA MORA. VALOR RECORRIDO EQUIVALENTE OU INFERIOR A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA A150 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CUMULAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 001 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO A COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – PROVIDÊNCIAS ENVIO DE CORRESPONDENCIA PARA ABERTURA DE PRAZO DA EMENDA DA INICIAL – LANÇAMENTO ANUAL 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PROVIDO”.

“IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por ilegitimidade. Legitimidade comprovada em sede de Recurso. Recurso Conhecido. Devolução para conhecimento e julgamento”.