Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes da Secretaria Municipal de Fazenda, especialmente pelos Fiscais de Tributos, quanto à baixa de débitos registrados no Sistema WebISS, após a realização de lançamento fiscal através de Auto de Infração, e quanto à lavratura de Autos de Infração no mês de dezembro de cada ano.

Instrução Normativa SMF nº 02/2012