Aprova os modelos de termo de consulta, termo de orientação, notificação, intimação, auto de infração, auto de apreensão, auto de embargo e edital de interdição emitidos pelos Fiscais de Posturas em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.
Resolução SMF nº 16/2017Publicado no Diário Oficial de 09/05/2017.
