Alvará on-line

A Secretaria da Fazenda de Niterói permite o registro de novas empresas totalmente on-line, sem que o contribuinte precise se deslocar de sua casa ou escritório. O registro on-line é feito através do REGIN, sistema da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Basta acessar o site da Jucerja na opção Serviços > REGIN > Serviços REGIN e seguir este passo-a-passo.

O sistema REGIN é integrado com a Prefeitura de Niterói e com os cartórios da cidade, permitindo assim a emissão de alvará tanto para empresas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro quanto em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.

Autônomos, alvarás precários e temporários

Autônomos (advogados, dentistas, arquitetos, médicos, manicures, motoristas etc.) e pleiteantes aos alvarás precário (sem matrícula de IPTU) ou temporário (eventos) precisam comparecer à Secretaria da Fazenda e requisitar o alvará através de formulário próprio.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI deve converter seu CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) em alvará definitivo em até seis meses após o registro, através da Casa do Empreendedor. A emissão do alvará é gratuita. Dirija-se à Casa do Empreendedor (2º piso do Shopping Bay Market) com os documentos requeridos para sua atividade (veja abaixo).

Ao se registrar como MEI, o empresário declara que cumpre as normas e posturas municipais, estando sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Por isso é fundamental que o MEI em trâmite de regularização conheça o Código de Posturas e realize a Consulta Prévia.

Documentos necessários

Autônomo localizado

É aquele profissional que atende ou mantém estoque de mercadorias em um determinado endereço, como advogados, Médicos, Dentistas etc.

  • Cópia da Carteira de Órgão de Classe; ou Certificado do Curso p/atividade pretendida; ou 3 Declarações com firma reconhecida para a atividade pretendida;
  • IPTU de imóvel comercial (ou Transformação de Uso da SMU);
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse);
  • Solicitação de CeC (se houver interesse em emissão de NFSe);
  • Pagar a TLIF (veja abaixo);

Autônomo não localizado

Quando não há atendimento ou estoque de mercadorias no local, o endereço serve apenas para recebimento de correspondência. Exemplos: motoristas, taxistas, corretores de imóveis etc. Nesse caso, não há cobrança de TLIF nem taxa de expediente.

  • Cópia da Carteira de Órgão de Classe; ou Certificado do Curso p/atividade pretendida; ou 3 Declarações com firma reconhecida para a atividade pretendida;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência do pretendido ou IPTU.

Empresas

  • Cópia do Contrato Social consolidado; ou Estatuto; ou Ata de Constituição;
  • Cópia do CNPJ;
  • IPTU de imóvel comercial (ou Transformação de Uso da SMU);
  • Cópia do RG do sócio/titular ou síndico;
  • Cópia do CPF do sócio/titular ou síndico;
  • Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse);
  • Solicitação de CeC;
  • Autorização para diligências fiscais (modelo), no caso de instalação em residência ou ponto de referência (não pode haver atendimento ou estoque de mercadorias);
  • Simples Nacional, quando o contribuinte for optante;
  • Viabilidade, quando o registro for feito pelo REGIN (Jucerja);
  • De acordo com a atividade, acrescente os seguintes documentos:
    • Atividades de Alto Risco: cópia do Certificado de Aprovação dos Bombeiros, Estudo de Impacto do Sistema Viário e Aceite das Instalações Comerciais da SMU;
    • Restaurantes, bares e similares: cópia do Certificado de Aprovação dos Bombeiros, Estudo de Impacto do Sistema Viário e Aceite das Instalações Comerciais da SMU;
    • Comércio ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: cópia do DOCAD;
    • Representação Comercial: cópia do CORE;
    • Agências de turismo: registro CADASTUR;
    • Atividades que possam impactar o meio ambiente: Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
    • Estabelecimentos de ensino pré-escolar (inclusive creches), fundamental, médio e superior: documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme o caso;
    • Estabelecimentos de saúde: aprovação da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, conforme o caso;

Valores TLIF

A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (TLIF) foi instituída pela Lei 2.678/2009 e tem os seguintes valores:

  • A150 – Instituição Financeira, Hipermercado e Supermercado, Concessionária ou Permissionária de Serviço Público, Concessionária de Veículo Automotores, Loja de Departamento.
  • A60 – Supermercado não classificado anteriormente, Hospital e Clínica Médica com internação, Universidade.
  • A15 – Profissional Autônomo, Empresário Individual, ME e EPP.
  • A30 – Demais Estabelecimentos e Ponto de Referência.

Veja os valores atualizados das taxas neste link.