Procedimentos

  • IMPORTANTE: Informamos que a partir de 15 de janeiro de 2018 houve unificação das certidões de débito emitidas pela Procuradoria Fiscal e Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, uma única certidão é emitida contemplando todos os débitos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
  • 2ª via de ISS Autônomo – Pode ser impressa diretamente a partir do site.
  • Certidão Negativa de Débitos / Certidão de Regularidade – Certifica que não constam débitos na inscrição especificada junto ao Município de Niterói, inscritos ou não em dívida ativa. Observação:
    • Caso existam débitos vinculados à inscrição será emitida Certidão Positiva.
    • Caso estes débitos estejam com exigibilidade suspensa,  nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  será emitida Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
  • Certidão de Inexistência de Inscrição – Quando não consta inscrição cadastrada para o requerente especificado.
  • Certidão MEI – Certifica, além da situação de regularidade fiscal, que a inscrição especificada está cadastrada como Microempreendedor Individual.
  • Certidão de Isenção de Publicidade – Certifica que a inscrição especificada é isenta da cobrança da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade (TAEP), conforme previsto no art. 144 da Lei 2.597/08.
  • Certidão de ISS Obra – Certifica que a obra encontra-se em regularidade com o pagamento do ISS Obra, de acordo com o art.24 Inciso I do Decreto n° 10.191/07 e o art. 5° §2° do Decreto n° 11.089/11.

Não encontrou a certidão que procurava? Veja as Certidões Imobiliárias.

Documentos

Para realizar os procedimentos acima, o requerente deve comparecer à SMF (R. da Conceição, 100) com o Formulário da Superintendência da Receita preenchido, anexando os seguintes documentos (necessários para qualquer processo):

  • Requerente pessoa física: cópias do documento de identidade e CPF do requerente (e, se for o caso, cópias do documento de identidade e do CPF do procurador/autorizado)
  • Requerente pessoa jurídica: cópia do cartão CNPJ, cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, cópia da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso, e cópia do CPF e da identidade do(s) representante(s) da pessoa jurídica
  • Procuração específica com firma reconhecida, se for o caso.
  • Cópia do Alvará do requerente, se houver.

ATENÇÃO: Só será permitida a retirada de documentos do processo pelo requerente, procurador, ou pessoa autorizada expressamente pela parte interessada.

Documentação Específica

Para alguns processos é necessária a seguinte documentação (além do descrito acima):

Processo Documentos necessários
Certidões de Isenção de publicidade Cópia da última Guia paga da Taxa de Vistoria, cópia da planta de publicidade aprovada
Certidão de Regularidade (Requerentes Pessoa Física) Comprovante de Residência
Certidão de ISS Obra Guia de pagamento do ISS, número do processo de homologação da obra

Os processos de certidão são emitidos mediante uma taxa de expediente com o valor de referência A3.

Prazos

A certidão de Inexistência de Inscrição é emitida em 2 dias úteis. As demais, em até 5 dias úteis caso não exista nenhuma pendência documental/fiscal. Os prazos são contados a partir do recebimento do pedido pelo setor.