Alvará on-line

A Secretaria da Fazenda de Niterói permite o registro de novas empresas totalmente on-line, sem que o contribuinte precise se deslocar de sua casa ou escritório. O registro on-line é feito através do sistema REGIN, que é integrado à Prefeitura de Niterói e aos cartórios da cidade, permitindo assim a emissão de alvará tanto para empresas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro quanto em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.

Para solicitar seu alvará on-line, basta seguir esse guia passo a passo.

Autônomos, alvarás precários e temporários

Autônomos (advogados, dentistas, arquitetos, médicos, manicures, motoristas etc.) e pleiteantes aos alvarás precário (sem matrícula de IPTU) ou temporário (eventos) devem requisitar o alvará diretamente à SMF, através de formulário próprio, enviando-o, junto com os documentos listados abaixo, ao e-mail protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI deve converter seu CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) em alvará definitivo em até seis meses após o registro, através da Casa do Empreendedor. A emissão do alvará é gratuita. Ao se registrar como MEI, o empresário declara que cumpre as normas e posturas municipais, estando sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Por isso é fundamental que o MEI em trâmite de regularização conheça o Código de Posturas e realize a Consulta Prévia.

Veja mais detalhes de como se formalizar como MEI em Niterói aqui!

Documentos necessários

Autônomo localizado

É aquele profissional que atende ou mantém estoque de mercadorias em um determinado endereço, como advogados, Médicos, Dentistas etc.

  • Cópia da Carteira de Órgão de Classe; ou Certificado do Curso p/atividade pretendida; ou 3 Declarações com firma reconhecida para a atividade pretendida;
  • IPTU de imóvel comercial (ou Transformação de Uso da SMU);
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse);

Empresas

  • Cópia do Contrato Social consolidado; ou Estatuto; ou Ata de Constituição;
  • Cópia do CNPJ;
  • IPTU de imóvel comercial (ou Transformação de Uso da SMU);
  • Cópia do RG do sócio/titular ou síndico;
  • Cópia do CPF do sócio/titular ou síndico;
  • Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse);
  • Anuência para diligências fiscais, no caso de instalação em residência ou ponto de referência (não pode haver atendimento ou estoque de mercadorias);
  • Simples Nacional, quando o contribuinte for optante;
  • Viabilidade, quando o registro for feito pelo REGIN (Jucerja);
  • De acordo com a atividade, acrescente os seguintes documentos:
    • Atividades de Alto Risco: cópia do Certificado de Aprovação dos Bombeiros, Estudo de Impacto do Sistema Viário e Aceite das Instalações Comerciais da SMU;
    • Restaurantes, bares e similares: cópia do Certificado de Aprovação dos Bombeiros;
    • Comércio ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: cópia do DOCAD;
    • Representação Comercial: cópia do CORE;
    • Agências de turismo: registro CADASTUR;
    • Atividades que possam impactar o meio ambiente: Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
    • Estabelecimentos de ensino pré-escolar (inclusive creches), fundamental, médio e superior: documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme o caso;
    • Estabelecimentos de saúde: aprovação da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, conforme o caso;

Valores TARM

A Taxa de Atividade Regulatória no Município (TARM) foi instituída pela Lei 3.461/2019 e tem os seguintes valores:

  • A40: Por expedição de alvará de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento
  • A20:
    • a) Por expedição de alvará de licença em virtude de nova atividade em estabelecimento licenciado, mudança de localização de estabelecimento licenciado.
    • b) Por expedição de alvará de autorização para atividade exercida em caráter eventual.
  • A10: Por expedição de alvará de licença inicial e alterações de endereço e atividades para profissionais autônomos, pontos de referência e optantes pelo Simples Nacional.

Veja os valores atualizados das taxas.

* A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (TLIF) foi revogada pela Lei 3.461/2019.

Alterações no Alvará

A alteração no alvará de funcionamento segue dois procedimentos diferentes, a depender das informações a serem modificadas:

  1. Quando a alteração envolver ENDEREÇO ou ATIVIDADES, o processo deve ser feito por meio do sistema REGIN, de acordo com o passo a passo acima indicado. Importante frisar que o número de protocolo a ser utilizado para acompanhar o andamento é aquele gerado após alteração do contrato social (em geral, iniciado por 76201X ou 00201X), e NÃO o obtido no pedido de viabilidade (cujas iniciais são sempre RJP).
  2. Para todas as demais modificações que NÃO incluam ENDEREÇO ou ATIVIDADES como RAZÃO SOCIALNOME FANTASIA e QUADRO SOCIETÁRIO, assim como para AUTÔNOMOS (qualquer alteração), é necessário abertura de processo, enviando-se a documentação necessária ao contato protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Um número de protocolo será gerado (iniciado por 030), e o andamento poderá será acompanhando pela CONSULTA A PROCESSOS FÍSICOS (E-CIDADE) neste link.

Baixa de Alvará e Inscrição Municipal

A comunicação da transferência ou encerramento de atividade é uma obrigação acessória das empresas domiciliadas em Niterói (art. 408 da Lei 2.624/2008 – Código de Posturas de Niterói) e deve ser feita no prazo de trinta dias a partir da ocorrência do fato.

Para isso, preencha o formulário disponível na seção de Formulários (Formulário para Alvará – FCCM). Não há taxa para abertura desse processo. A documentação depende do caso: se a empresa foi extinta, anexe o distrato social e o CNPJ baixado; se foi transferida para outro município, é necessário o contrato social com a alteração em comento. Junte também documento do sócio e/ou procuração, se for o caso.

O processo de baixa de inscrição é realizado eletronicamente. A documentação deve ser enviada ao contato protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br, com o assunto “Baixa de Inscrição”. Um número de protocolo será gerado (iniciado por 030), e o andamento poderá será acompanhando pela CONSULTA A PROCESSOS FÍSICOS (E-CIDADE) neste link.