O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN – é um tributo previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, cuja competência é dos Municípios e do Distrito Federal. Em Niterói, é disciplinado pelos artigos 65 a 124 da Lei 2.597/08 e alterações (Código Tributário do Município), bem como em demais institutos normativos, que podem ser acessados através da nossa seção de Legislação.
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