Contratação de empresa devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para prestação de serviços de estruturação, com posterior implementação de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Procuradoria Fiscal (PPF) de Niterói (cobrança administrativa e divida ativa), correspondente a cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa, atendendo os moldes legais e normas de CVM vigentes. Conforme as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.
Data: 07/03/2016.
- Edital de Pregão Presencial nº 02/2016
- Anexo 1 (Termo de Referência do Objeto)
- Anexo 2 (Modelo – Credenciamento)
- Anexo 3 (Modelo – Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação)
- Anexo 4 (Modelo de Contrato)
- Anexo 5 (Modelo – Proposta de Preços)
- Anexo 6 (Modelo – Declaração de Cumprimento)
- Anexo 7 (Modelo – Declaração de Idoneidade)
- Anexo 8 (Modelo – Declaração de Superveniência)
- Anexo 9 (Modelo – Carta de Apresentação)
- 02/03/2016 – Manifestação de Esclarecimento Empresa Leste
- 03/03/2016 – Resposta a manifestação de esclarecimento
- 04/03/2016 – Manifestação de Esclarecimento Empresa Leste
- 04/03/2016 – Resposta a manifestação de esclarecimento
- 07/03/2016 – Ata do Pregão
- 23/03/2016 – Contrato SMF 06/2016
- 09/04/2016 – Publicação Contrato e Fiscais do Contrato
- 13/04/2016 – Corrigenda ao Extrato do Contrato
- 15/03/2016 – Homologação
- 31/05/2017 – 1º Aditivo ao Contrato SMF 06/2016
