Existem diversos serviços on-line à disposição do cidadão, como segunda via de IPTU e Alvará On-Line. Verifique se a sua dúvida já foi respondida em nossa seção de Perguntas Frequentes. Consulte também nossas páginas com informações sobre ISS, IPTU, ITBI, MEI, Alvará e Certidões. Persistindo a dúvida, entre em contato!

Conselho de Contribuintes

Acórdão 2217/2018

Ementa: “Recurso Voluntário - Auto de Infração - ISS - Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos - art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 - Falta de retenção do ISS - Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando escorreto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço - Responsabilidade do concessionário Público  em reter o tributo - Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 - Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário - Improvimento ao Recurso Voluntário."”.

Legislação

Resoluções e Portarias da SMF

Resolução SMF 31/2018

Dispõe sobre o valor mínimo para aplicação do recurso de ofício nos processos administrativos...

Licitações e Contratos

Contratos 2018

Contratos celebrados pela Secretaria de Fazenda de Niterói em 2018.